Importante Leia: Se a PEC for aprovada, o que pode acontecer?

    O texto da PEC 241 não fala sobre estabelecer um teto para os gastos com a Educação. Ao contrário das outras áreas, que passariam a ter um limite máximo de gastos corrigido pela inflação, a Educação, assim como a saúde, ganharia um novo piso a cada ano. Além disso, quando os governos dos próximos 20 anos quiserem investir mais na área, será possível, pois não haverá sanções por ultrapassar o limite da inflação. Mas, para isso, será preciso equilibrar a balança, tirando de uma área para colocar em outra. A crítica é que, apesar de o texto falar em piso para Educação, fica estabelecido um teto global para os gastos, uma vez que é muito difícil que sejam redirecionados para a área recursos de outras pastas, como a Previdência, que já está onerada.                                                          
  Em agosto de 2016, a Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados realizou um estudo sobre os efeitos da PEC 241 na Educação. A análise mostrou que, caso a proposta valesse desde 2011, os valores recebidos pela área teriam sido menores do que realmente foram todos os anos, e não teriam atingido os 18% constitucionais (veja a tabela abaixo). Isso porque, nesse período, a arrecadação de impostos foi maior do que a inflação.

    Marcos Rogério Rocha Mendlovitz, responsável pelo estudo, explica, no texto, que 2016 é uma exceção, pois a inflação está alta e a arrecadação em queda. O cenário deste ano, sem perda de recursos, se repetiria em 2017, quando ainda se prevê uma inflação alta. No entanto, se aprovada, a PEC só passará a valer em 2018, quando projeta-se que arrecadação já deve voltar a crescer. “A partir de 2018, já começaria a haver perda, a qual se acentuaria rapidamente nos exercícios seguintes" (veja tabela abaixo).

   O governo, no entanto, tem defendido que a PEC protegerá a Educação e que, nos próximos anos em que a regra valer, o orçamento da não sofrerá perda. “Quando a arrecadação é baixíssima e a inflação é alta, como tem ocorrido, é normal que uma medida como essa pareça positiva. Mas, quando a arrecadação voltar a crescer e a inflação tender a se estagnar, o cenário será desvantajoso para a Educação”, explica Daniel Cara, coordenador geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. Ou seja, os investimentos em Educação previstos pela PEC podem ser maiores que os atuais em momentos de crise, quando a inflação é alta e o crescimento da economia é baixo. Mas, caso o país esteja crescendo, a vinculação das despesas com a Educação às receitas significa mais dinheiro para a área.

Fonte: Revista Nova Escola